A partir de outubro de 2025, entram em vigor novas regras para a concessão do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. O governo federal promete maior rigor no controle e no combate a fraudes, mas trabalhadores do setor alertam para o risco de exclusão de parte da categoria.
Entre as principais mudanças está a exigência de documentos adicionais, como notas fiscais de venda do pescado, comprovante de contribuição previdenciária, endereço de residência e relatórios mensais de atividade. O acesso ao benefício também dependerá da autenticação biométrica vinculada à nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que será obrigatória para todos os pescadores com registro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O prazo para emissão da CIN vai até 31 de dezembro de 2025.
Outra alteração é que a homologação do benefício passará a ser feita por autoridades municipais ou distritais, descentralizando o processo antes concentrado no INSS. A gestão dos pagamentos ficará sob responsabilidade conjunta do Instituto e do Ministério do Trabalho e Emprego.
O governo também anunciou a atuação de 400 servidores em fiscalizações presenciais, com foco inicial nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, onde foram identificados maiores índices de irregularidades.
Apesar das medidas de controle, representantes da pesca artesanal criticam o aumento da burocracia. Em audiência na Câmara dos Deputados, lideranças destacaram que a exigência de notas fiscais é inviável para muitas comunidades, especialmente em áreas ribeirinhas. Há ainda receio de que a transferência da homologação para os municípios sujeite o processo a influências políticas locais.
Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura, as novas regras buscam garantir maior transparência e segurança na concessão do benefício, que movimenta bilhões de reais todos os anos. Entidades representativas da categoria, no entanto, defendem ajustes para adequar as exigências à realidade dos trabalhadores artesanais.
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