A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, prorrogar até 31 de março do próximo ano o prazo para que a União e a Anvisa concluam a regulamentação da importação de sementes e do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos. O novo adiamento foi solicitado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alegou necessidade de mais tempo devido à complexidade técnica e ao trabalho conjunto entre diferentes órgãos.
A relatora, ministra Regina Helena Costa, afirmou que o processo tem caráter estrutural e exige flexibilidade, destacando que não houve má-fé por parte do governo. O caso é analisado em um Incidente de Assunção de Competência (IAC), cujo entendimento deve ser seguido por outras instâncias da Justiça.
A regulamentação é necessária para viabilizar decisão do próprio STJ, que em 2024 estabeleceu que espécies de cannabis com baixo teor de THC (menos de 0,3%) não se enquadram na Lei de Drogas, permitindo a importação de sementes e abrindo caminho para a produção nacional de derivados medicinais e industriais, como o canabidiol (CBD).
Fonte: jornaldamazonia.com
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