O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou novas portarias que tratam da transposição de servidores dos antigos territórios federais de Rondônia, Roraima e Amapá. Ao todo, 162 processos foram analisados e concluídos ao longo de abril de 2026.
As medidas foram formalizadas por meio de cinco portarias editadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEExt), responsável por avaliar pedidos de inclusão e enquadramento de servidores no quadro em extinção da Administração Pública Federal.
Entre os atos publicados, estão listas de processos deferidos e decisões sobre recursos administrativos. As portarias contemplam pedidos oriundos dos três estados e detalham tanto a inclusão de servidores quanto o enquadramento funcional, conforme critérios estabelecidos pela legislação.
Do total de processos analisados no mês, 59 são de Roraima, 16 de Rondônia e 64 do Amapá. Outros 20 casos referem-se a recursos administrativos avaliados pela instância recursal, além de três processos adicionais também ligados ao Amapá.
As listas completas com os nomes dos beneficiários e demais informações podem ser consultadas diretamente nas portarias publicadas pelo ministério.
Criada pelo Decreto nº 11.751/2023, a CEExt integra a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho do MGI e tem como atribuição analisar a documentação apresentada por servidores e militares, além de decidir sobre a regularidade da inclusão e do enquadramento nos quadros da União.
Fonte: jornaldamazonia.com
Imagem: Governo Federal
