O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que a Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.
A medida foi tomada durante a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que solicitava a redução da pena com base na Lei 15.402/2026. A norma entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação prevê diminuição das penas aplicadas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. No entanto, a validade da lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência das ações no STF representa um fato relevante que pode influenciar no julgamento dos pedidos de redução de pena, justificando a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica.
O ministro também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, com manutenção de todas as medidas já impostas pela Justiça.
jornaldamazonia.com
