A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados. O texto ainda será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
A PEC 291/2013 mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para determinar o afastamento ou a disponibilidade de magistrados, mas substitui a aposentadoria compulsória por outras sanções. Entre elas estão a suspensão por até 90 dias e a disponibilidade por até dois anos.
A proposta também determina que, após a conclusão do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja acionado em até 30 dias para se manifestar. Durante a tramitação da ação judicial, o juiz permanecerá afastado do cargo, recebendo vencimentos proporcionais, até a decisão definitiva.
Caso a representação seja arquivada ou a ação seja julgada improcedente, o magistrado será reintegrado ao cargo, com o pagamento das diferenças salariais e a contagem integral do tempo de serviço.
Antes de entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada pela comissão especial e pelos deputados em dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: jornaldamazonia.com
