Portaria estabele medidas para proteger o consumidor de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta criou novas exigências para anúncios pagos e conteúdos impulsionados nas plataformas digitais. A medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) busca ampliar a transparência e dificultar golpes praticados por meio de publicidade na internet.
Entre as principais mudanças, plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil deverão manter um repositório público, gratuito e pesquisável dos anúncios veiculados. As informações permanecerão disponíveis por pelo menos um ano após o fim das campanhas.
Além disso, os provedores terão de informar dados como anunciante, período de divulgação, segmentação do público, alcance estimado e informações de pagamento. A regra também exige que conteúdos com relação comercial entre produtor e anunciante deixem essa condição clara para o usuário.
Outro ponto envolve anúncios de serviços financeiros. Antes da veiculação, as plataformas deverão verificar a identidade do contratante e a validade de registros ou autorizações exigidos pelo órgão regulador. A checagem será renovada a cada 12 meses.
Segundo o MJSP, a medida pretende facilitar a identificação de fraudes, inclusive anúncios que simulam programas governamentais. A Portaria Conjunta entra em vigor em 30 dias para a maioria das regras e em 90 dias para as exigências de transparência.
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