A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) parte das novas regras para os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA), que começaram a valer no sábado (7). A decisão é provisória, atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia as empresas associadas à entidade.
Entre os pontos suspensos estão a obrigação de adoção de arranjos de pagamento abertos por operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, o limite de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio e o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos comerciantes. Com a liminar, as empresas alcançadas podem seguir temporariamente as regras anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Por outro lado, a exigência de interoperabilidade, que permite aceitar cartões de diferentes operadoras em uma mesma maquininha habilitada, continua em vigor. A medida busca ampliar a concorrência e facilitar o uso dos benefícios pelos trabalhadores e estabelecimentos comerciais.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o governo federal pode ter ultrapassado os limites de sua competência ao estabelecer obrigações não previstas na legislação que criou o PAT. A União ainda pode recorrer da decisão, que permanecerá válida até novo julgamento.
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