O Senado pode votar nesta terça-feira (8), a partir das 14h, o projeto que legaliza jogos como cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022). A proposta, já aprovada na Câmara e na CCJ, prevê cassinos em resorts e embarcações, com limites por estado, e bingos em cidades com uma casa para cada 150 mil habitantes. O jogo do bicho poderá ser explorado por empresas, com uma operadora a cada 700 mil habitantes por estado. As concessões terão validade de 25 anos, renováveis.
O texto também regula o uso de caça-níqueis e prevê divisão de receita entre empresas e estabelecimentos. Entidades turfísticas poderão explorar simultaneamente corridas e bingos.
Outros itens da pauta
Os senadores devem analisar ainda:
Projeto que retira da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os gastos com terceirização (PLP 141/2024), excluindo da contagem serviços especializados prestados por entidades sem fins lucrativos, cooperativas ou consórcios públicos.
Acordo que amplia o número de países com assento no Conselho da Organização Marítima Internacional (OMI), passando de 40 para 52 membros.
Indicações de diplomatas para chefiarem embaixadas do Brasil na Hungria, Espanha (e Andorra), Ruanda, Suíça (e Liechtenstein), República Tcheca e Haiti.
PECs em discussão
Duas Propostas de Emenda à Constituição também estão na pauta:
PEC 76/2019: Cria as polícias científicas, dando autonomia à perícia criminal.
PEC 137/2019: Define a educação como vetor de progresso nacional.
Ambas estão em fase inicial de discussão no plenário.
Fonte: Com informações da Agência Senado
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