A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do Projeto de Lei 5582/2025, conhecido como “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”. A proposta, que agora segue para análise do Senado, endurece penas para integrantes de facções e milícias, amplia mecanismos de apreensão de bens e altera procedimentos de investigação e julgamento.
O relatório aprovado, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), incorporou mudanças em relação ao texto enviado originalmente pelo Executivo. Entre as principais alterações está o aumento das penas para quem integra organizações criminosas: a faixa passa a ser de 20 a 40 anos, podendo atingir 66 anos no caso de líderes. O substitutivo também restringe benefícios como graça, anistia, indulto e liberdade condicional, além de elevar o tempo exigido para progressão de regime.
A proposta prevê ainda a possibilidade de apreensão prévia de bens de investigados antes do trânsito em julgado. Uma parte dos recursos que antes iria para a Polícia Federal será redirecionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública — ponto que provocou reação de parlamentares governistas. Críticos, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmaram que o texto pode fragilizar a capacidade de investigação da PF e comprometer o confisco de bens.
O projeto amplia o papel do Ministério Público em forças-tarefas, consolidando a atuação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Também cria a categoria de “organização criminosa ultraviolenta”, dispositivo que gerou divergências durante o debate em plenário.
Outra mudança relevante está nas audiências de custódia, que passam a ocorrer preferencialmente por videoconferência. Já homicídios ligados ao crime organizado deixam de ser julgados pelo tribunal do júri e passam para colegiados de primeiro grau, medida defendida por apoiadores como forma de reduzir riscos de intimidação.
Com a aprovação na Câmara, o PL segue agora ao Senado, onde aliados do governo indicam que tentarão restabelecer trechos do texto original encaminhado pelo Executivo.
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