A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (02), o Projeto de Lei 1112/23, que eleva para 80% o tempo mínimo de pena em regime fechado antes da progressão ao semiaberto para todos os crimes hediondos. A proposta, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), segue agora para o Senado.
Originalmente, a medida se aplicava apenas a condenados por homicídio de agentes de segurança pública. No entanto, o relator Alberto Fraga (PL-DF) ampliou o alcance para todos os crimes previstos na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), além de casos ligados a milícias e organizações criminosas.
Com a mudança, a progressão de pena — que hoje varia entre 40% e 70% — passará a ser unificada em 80%, mesmo para crimes sem resultado morte, como porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou posse de pornografia infantil. O texto também proíbe a liberdade condicional nesses casos.
A proposta gerou debate em plenário. Parlamentares da base governista criticaram o que chamaram de “punitivismo ineficaz”, enquanto defensores da medida apontaram a impunidade como fator de incentivo à criminalidade.
A Lei de Crimes Hediondos inclui delitos como feminicídio, estupro, latrocínio, sequestro, tráfico de pessoas e crimes contra a dignidade sexual de menores, entre outros.
Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
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