A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que dificulta a realização de abortos legais em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), anula uma resolução recente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o tema. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto teve parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo os autores, a resolução do Conanda extrapola suas atribuições ao dispensar a exigência de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais nos casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Para os defensores do PDL, o texto do conselho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis legais a tomada de decisão sobre a interrupção da gestação de menores de idade.
Outro ponto questionado pelos parlamentares é o artigo que define como conduta discriminatória, e não como objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar o procedimento por duvidarem da palavra da vítima.
Reação do governo e do Conanda
O Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a aprovação do projeto, afirmando que a anulação da resolução representa um retrocesso na proteção de meninas vítimas de estupro. Em nota, a pasta afirmou que a decisão do Conanda apenas “detalha como aplicar a lei para salvar vidas”, sem criar novos direitos.
“O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, afirmou o ministério.
O governo destacou ainda que a resolução está relacionada a um “cenário alarmante” de violência e gravidez infantil no país. Dados oficiais apontam que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, a maioria decorrentes de estupro de vulnerável.
Embora o aborto seja permitido por lei nesses casos, apenas 154 meninas conseguiram acessar o procedimento em 2023, segundo o governo federal.
Impactos sociais e debate ético
O Ministério das Mulheres ressaltou que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar feminina e contribui para a morte de uma menina por semana no Brasil.
Para a pasta, suspender a resolução do Conanda “é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.
Já os defensores do PDL afirmam que a medida busca proteger a integridade familiar e jurídica dos processos que envolvem menores de idade, mantendo a exigência de controle legal e evitando, segundo eles, possíveis abusos nas decisões médicas.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para tramitação no Senado, onde deve enfrentar novo debate entre parlamentares e entidades de defesa dos direitos das mulheres e da infância.
jornaldamazonia.com / Com informações da Agência Câmara
