Os moradores de Porto Velho têm até o dia 31 de outubro para acessar o Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Economia (Semec) e indicar os imóveis que receberão os créditos gerados pela inclusão do CPF nas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e).
O benefício fiscal permite o abatimento de até 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026, podendo os créditos ser transferidos para qualquer imóvel com inscrição ativa e sem pendências fiscais.
Todos os contribuintes maiores de 18 anos que incluíram o CPF nas NFS-e emitidas durante o ano têm créditos vinculados, mesmo que não possuam cadastro prévio na plataforma.
Como indicar o imóvel para receber os créditos
Para realizar a indicação, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços da Semec e seguir o passo a passo:
- Acesse o site;
- Faça login (ou cadastre-se, caso seja o primeiro acesso);
- Verifique os créditos disponíveis na tela inicial;
- Clique no menu superior esquerdo e selecione “Indicar Imóvel”;
- Informe o número de inscrição do imóvel e escolha o valor do crédito que deseja utilizar.
Apenas os valores classificados como “créditos disponíveis” poderão ser utilizados.
A indicação deve ser feita exclusivamente até o dia 31 de outubro, e o imóvel selecionado não pode possuir pendências fiscais.
Usuários de dispositivos iOS podem encontrar restrições em alguns navegadores. Nesses casos, a recomendação é acessar o portal por meio de outro navegador, computador, notebook ou tablet.
Sobre o benefício fiscal
Criado em 2015, o programa permite que os moradores acumulem créditos ao incluir o CPF na emissão de NFS-e por prestadores de serviço que recolhem ISS diretamente ao município.
Cada nota fiscal emitida com CPF gera um crédito proporcional ao valor do ISS recolhido, que é consolidado em setembro e aplicado no IPTU do ano seguinte.
A cada NFS-e emitida, 30% do valor do ISS pago é convertido em crédito vinculado ao CPF do consumidor.
Exemplos:
- Consulta médica de R$ 200,00 com alíquota de ISS de 5% → imposto de R$ 10,00 → gera R$ 3,00 em crédito.
- Mensalidade de academia de R$ 150,00 → ISS de R$ 7,50 → gera R$ 2,25 em crédito.
É importante destacar que empresas do Simples Nacional não participam do programa, pois sua tributação é feita diretamente pela Receita Federal.
Além de reduzir o valor do IPTU, os créditos podem ser somados ao desconto concedido para pagamento em cota única no início do ano, ampliando a economia para o contribuinte.
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Foto: Emily Costa
