A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou duas indicações ao governo do estado solicitando alterações na legislação estadual para garantir isenção de ICMS na compra de veículos e isenção de IPVA para pessoas diagnosticadas com fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas. As propostas foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
As indicações pedem a atualização do Decreto nº 22.721 de 2018, que regulamenta o ICMS, e do Decreto nº 9.963/l de 2002, que trata do IPVA, para incluir expressamente esses pacientes no rol de beneficiários das isenções na aquisição e na propriedade de veículos automotores. A iniciativa busca adequar as normas estaduais às disposições da Lei Federal nº 14.705, alterada pela Lei Federal nº 15.176, que passou a equiparar essas condições, para todos os efeitos legais, à pessoa com deficiência, desde que haja avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Segundo a deputada, a ausência de previsão expressa nos decretos estaduais tem gerado insegurança jurídica e restrições administrativas no acesso aos benefícios fiscais. “As leis federais já reconhecem essas pessoas como equiparadas à pessoa com deficiência. É fundamental que o Estado atualize seus decretos para garantir isonomia tributária, segurança jurídica e respeito à dignidade de quem convive diariamente com doenças que causam dor crônica e limitações”, afirmou Cláudia de Jesus.
Fonte: Assessoria
