A PEC 3/2021, que dificulta processos criminais contra deputados federais e senadores, passa a valer também para parlamentares estaduais e distritais. Pela proposta aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com autorização da Casa legislativa.
Embora a PEC não mencione expressamente deputados estaduais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em janeiro de 2023 que as imunidades previstas na Constituição se aplicam também a eles, conforme o parágrafo 1º do artigo 27. O entendimento vale para todos os estados e para o Distrito Federal, mas não se estende a vereadores.
Especialistas e organizações, como a Transparência Internacional, alertam que medidas semelhantes entre 1988 e 2001 inviabilizaram 253 investigações contra parlamentares, aumentando riscos de infiltração do crime organizado na política local. Parlamentares favoráveis defendem que a PEC protege o mandato contra suposta “perseguição política” do Judiciário.
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