A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, passou a valer nesta terça-feira (17) em todo o país. A norma estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, incluindo redes sociais, jogos e plataformas digitais.
A legislação complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e impõe obrigações mais rígidas às empresas de tecnologia. Entre as principais medidas estão a proibição de conteúdos que sexualizem menores, a exigência de verificação de idade mais eficaz e a remoção, em até 24 horas, de materiais que envolvam violência, exploração ou riscos à saúde mental.
O texto também responsabiliza plataformas e famílias pela segurança digital. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, permitindo maior controle sobre acesso, interações e compras.
Outro ponto importante é a restrição a práticas consideradas abusivas, como publicidade direcionada e mecanismos de jogos que incentivam gastos, como as chamadas “caixas de recompensa”. Além disso, empresas terão de adotar configurações de privacidade mais seguras por padrão e apresentar relatórios periódicos sobre proteção de dados.
Especialistas avaliam a lei como um avanço diante do alto uso da internet por jovens no Brasil e dos riscos associados, como exposição a conteúdos impróprios e violência online. As novas regras também preveem punições severas para empresas que descumprirem as determinações, incluindo multas e até suspensão das atividades no país.
Fonte: jornaldamazonia.com
Foto: Rovena Rosa
