O governo federal instituiu, nesta quarta-feira (18), o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, para centralizar denúncias e agilizar a investigação de crimes digitais envolvendo o público infantojuvenil.
A medida faz parte da regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor nesta semana. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, sem substituir o ECA de 1990.
O centro terá como função receber notificações de plataformas digitais sobre conteúdos ilegais — como exploração sexual, aliciamento e incentivo à violência — além de atuar na remoção rápida desses materiais e na articulação com forças de segurança.
Os decretos também determinam que empresas de tecnologia comuniquem às autoridades conteúdos suspeitos e adotem mecanismos mais seguros de verificação de idade. Para perfis de menores de 16 anos, será exigida vinculação a um responsável legal.
Outra mudança envolve influenciadores mirins: plataformas deverão exigir autorização judicial prévia para conteúdos que explorem de forma recorrente a imagem de crianças e adolescentes.
As normas ainda obrigam redes sociais a oferecer ferramentas de controle parental, permitindo que responsáveis acompanhem e limitem o acesso dos jovens.
Segundo o governo, as medidas buscam frear crimes virtuais e ampliar a segurança digital, diante do alto uso da internet por esse público — que já alcança mais de 90% dos brasileiros entre 9 e 17 anos.
A regulamentação também fortalece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a ter autonomia para fiscalizar o cumprimento das novas regras.
Fonte: jornaldamazonia.com
Foto: Bruno Peres
