A Prefeitura de Porto Velho abriu o Refis Municipal 2026, programa que possibilita a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A adesão segue até 30 de abril.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias ou não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive já ajuizadas. Também é possível incluir parcelamentos anteriores em atraso. Para aderir, é necessário estar com o IPTU e a Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) de 2025 quitados.
O programa oferece até 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista e parcelamento em até 36 vezes, com parcela mínima de R$ 108,52. Débitos judiciais têm 50% de desconto nos honorários advocatícios para quitação à vista.
Podem ser negociados impostos e taxas como IPTU, ISSQN, TRSD, COSIP, taxas de poder de polícia, averbação e desmembramento, além de multas inscritas em dívida ativa. Não entram no programa débitos com indícios de dolo, fraude ou simulação, nem execuções fiscais com penhora suficiente para quitação.
A adesão é presencial: na Procuradoria Geral do Município (PGM), para débitos inscritos em dívida ativa, e na Semec, para tributos ainda não inscritos.
Após três anos sem programa de negociação fiscal, o município retoma a iniciativa para facilitar a regularização dos contribuintes.
Fonte: jornaldamazonia.com
Foto: Arquivo Secom – José Carlos
