A Lei Complementar nº 1.394/25, que acrescenta normas à Lei Complementar 1.000/25 que tece sob o organograma básico dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município, foi aprovada por maioria na Câmara de Vereadores de Porto Velho.
Essa Lei Complementar, aprovada durante sessão plenária realizada na tarde de segunda-feira (16), acrescenta algumas alterações na nova estrutura do Executivo Municipal, e dentre alguns pontos, distingue a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagric), e cria a Superintendência Municipal de Defesa Civil.
A medida gera economia aos cofres públicos, uma iniciativa que destaca o compromisso da gestão com a economicidade e eficiência no serviço prestado.
De acordo com o prefeito Léo Moraes, o texto da Lei tem por finalidade promover os ajustes necessários no Poder Executivo, com vistas à adequação das competências e dos vínculos hierárquicos de órgãos já existentes.
“A proposta foi elaborada com base em estudos técnicos realizados no âmbito da Administração Municipal, com a participação de diferentes setores, e está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da economicidade e da moralidade administrativa”, justificou o prefeito Léo Moraes.
O presidente da Câmara de Vereadores, Gedeão Negreiros, revela que a iniciativa é positiva e visa garantir economia para administração pública mantendo a qualidade na prestação dos serviços à população. “Esta casa busca assegurar o interesse público, como esta previsto no projeto aprovado”, disse o presidente. VOTAÇÃO
O projeto foi aprovado por 20 votos favoráveis e três ausências de plenário, e em seguida, seguirá para sanção do prefeito Léo Moraes.
Fonte: Com informações da Assessoria
Foto: Lendro Morais/ Assessoria Camara Municipal
