O grupo de trabalho sobre a reforma administrativa apresentou três propostas — uma emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária — que reformulam regras de concursos, cargos comissionados e contratos temporários.
As medidas incluem avaliações periódicas de desempenho como critério para progressão e pagamento de gratificações. O coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmou que não haverá mudanças na estabilidade dos servidores e que o objetivo é aumentar a produtividade do serviço público.
As propostas determinam que União, estados e municípios adotem uma tabela salarial unificada em até dez anos e vetam gratificações por tempo de serviço. Pagamentos extras dependerão do desempenho e poderão chegar a até duas remunerações anuais — ou quatro, no caso de cargos comissionados.
O texto também limita os cargos de confiança a 5% do total, podendo chegar a 10% em casos excepcionais. Trabalhadores temporários deverão ser contratados por seleção simplificada e terão direito a 13º salário, férias e indenização.
Outra mudança prevista é para os cartórios: as concessões expirarão aos 75 anos e terão remuneração limitada a 13 vezes o teto do funcionalismo público.
Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Imagem: ASSIN
