O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022), com medidas mais duras contra devedores contumazes — empresas que deixam de pagar tributos de forma sistemática como estratégia de negócio. O texto segue para a Câmara.
A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatada por Efraim Filho (União-PB), amplia de 17 para 58 artigos, incluindo normas de conformidade tributária e incentivos a bons pagadores, como bônus de até R$ 1 milhão anuais.
Segundo estudo da Receita, 1.200 CNPJs acumulam dívidas de R$ 200 bilhões sem perspectiva de recuperação. O projeto define como devedor contumaz quem possui dívida injustificada acima de R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio. Esses contribuintes ficam impedidos de receber benefícios fiscais, participar de licitações e propor recuperação judicial.
O texto também amplia os poderes da ANP para coibir fraudes no setor de combustíveis e inclui regras para fintechs, reforçando o combate à lavagem de dinheiro.
Além de punir maus pagadores, o código garante aos contribuintes direitos como acesso a informações, ampla defesa, sigilo de dados e prazos razoáveis para julgamento de processos.
Fonte: Com informações da Agência Senado
Foto: ETCO
