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Prefeitura de Porto Velho lança concurso da Procuradoria MunicipalPrazo para inscrições deve acontecer de 30 de março a 20 de abril de 2026 24/03/2026
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Geral20/06/2025 Aumento de pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência vai a sançãoReclusão de seis meses a três anos e multa, subirá para dois a cinco anos
