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Plano de saúde tem de cobrir emergência nos casos de cirurgia estética STJ decidiu em ação de paciente obrigada a arcar pelo custo extra 10/09/2025
Governo regulamenta indenização e pensão a vítimas do vírus Zika Portaria estabelece indenização por dano moral de R$ 50 mil e pensão especial 10/09/2025
Justiça04/07/2025 Câmara aprova projeto que endurece progressão de regime para crimes hediondos Progressão de pena passará a ser unificada em 80%
