Após meses de resistência pública e com uma dívida estadual que ultrapassa R$ 300 bilhões, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) sancionou a Lei nº 18.380/2025, que autoriza São Paulo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O mecanismo foi criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para renegociar débitos bilionários dos estados com a União.
A decisão marca um recuo político do governador, que no início do ano havia descartado a adesão e criticado os termos do refinanciamento federal. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (26), após aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Com a maior dívida entre os estados brasileiros, São Paulo poderá deixar de pagar cerca de R$ 63 bilhões à União ao longo do novo acordo, segundo estimativas do Tesouro Nacional.
A adesão de Tarcísio segue o movimento de outros governadores alinhados ao bolsonarismo, como Cláudio Castro (PL-RJ) e Romeu Zema (Novo-MG). Inicialmente rejeitado por diversos chefes do Executivo estadual, o programa passou a ganhar apoio após o Congresso Nacional flexibilizar suas regras.
Cotado como possível nome da “terceira via” para a eleição presidencial de 2026, apesar do apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Tarcísio acaba aderindo a um programa desenhado e defendido pelo governo Lula, após meses de críticas. O movimento reforça a tendência de governadores que se colocam como oposição ao Planalto recorrerem ao apoio federal diante do agravamento da situação fiscal.
No início de 2025, o governador chegou a afirmar que São Paulo não participaria do Propag, alegando insegurança jurídica e impacto negativo nas contas públicas. À época, o Palácio dos Bandeirantes divulgou oficialmente que ficaria fora do programa. A mudança de posição ocorreu após o Congresso derrubar vetos do presidente Lula, alterando pontos centrais da renegociação.
Com a derrubada dos vetos, os estados passaram a poder usar recursos futuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar parte das dívidas. No caso paulista, o mecanismo permite reduzir até 20% do estoque da dívida, além de garantir queda significativa nas taxas de juros.
Criado pela Lei Complementar nº 212/2025, o Propag funciona como um “Refis dos estados”, prevendo revisão dos critérios de correção monetária, redução de juros e alongamento dos prazos de pagamento. Em contrapartida, os estados devem aplicar parte da economia obtida em investimentos públicos e políticas de desenvolvimento regional.
Petróleo, gás e garantias
A lei sancionada por Tarcísio autoriza São Paulo a utilizar recebíveis da exploração de petróleo e gás natural para o pagamento das parcelas renegociadas, mecanismo considerado essencial para viabilizar o acordo. A norma também permite a manutenção ou concessão de novas garantias, conforme previsto na legislação federal.
A Lei nº 18.380/2025 autoriza formalmente o Executivo paulista a firmar contratos e termos aditivos no âmbito do Propag e define os instrumentos financeiros que poderão ser usados na amortização da dívida.
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