A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou projeto de lei complementar que atualiza a estrutura de carreira da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, com mudanças na organização funcional e em regras remuneratórias da instituição.
A proposta substitui o modelo de progressão por níveis por um sistema estruturado em classes, além de redistribuir cargos já existentes, sem criação de novas vagas. O texto também amplia o estágio forense, permitindo a entrada de estudantes de Direito a partir do 4º período.
Entre as novidades, estão a regulamentação de indenizações por antiguidade, compensação por acúmulo de funções e a criação de gratificação voltada à proteção da primeira infância e à maternidade.
Segundo o projeto, as medidas seguem diretrizes constitucionais e não geram aumento automático de despesas, ficando condicionadas à disponibilidade orçamentária da instituição.
Fonte: jornaldamazonia.com
Foto: DPE-RO
