O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, permitindo que municípios com até 65 mil habitantes inadimplentes com a União possam firmar convênios e receber recursos federais.
Com a decisão, os dispositivos vetados passam a valer após promulgação. A principal mudança garante que esses municípios não precisarão comprovar adimplência fiscal para emissão de nota de empenho, transferência de recursos, assinatura de convênios e recebimento de doações de bens, materiais e insumos.
Na justificativa do veto, o governo federal alegou que a exigência de regularidade fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderia ser afastada por meio da LDO, considerada uma lei ordinária e temporária. O Executivo também argumentou que a Constituição proíbe benefícios públicos para entes com débitos junto à Seguridade Social.
Apesar disso, o Congresso decidiu restabelecer o trecho, com expectativa de beneficiar cerca de 3,1 mil municípios em todo o país.
Os parlamentares também derrubaram vetos que impediam a União de destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária brasileira, mesmo em áreas fora da competência federal. Segundo o governo, a medida poderia ampliar excessivamente as exceções orçamentárias da União e descaracterizar programas federais. No entanto, dispositivos semelhantes já constam em LDOs anteriores desde 2008.
Outro veto rejeitado pelo Congresso trata da possibilidade de doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o período eleitoral. O governo defendia a manutenção da restrição por considerar que o tema pertence à legislação eleitoral e não à LDO.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirmou que o Palácio do Planalto concordou com a derrubada dos vetos para atender pequenos municípios, mas ressaltou que o Executivo era favorável à manutenção das restrições eleitorais relacionadas às doações públicas.
Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso ainda precisa analisar outros 40 vetos pendentes.
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