O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida busca ampliar a integração entre União, estados, municípios e Distrito Federal no combate ao crime organizado. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo e agora segue para promulgação.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, além de regras para a criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta também estabelece punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens ligados ao crime. Além disso, prevê mais recursos para o setor e amplia a proteção às vítimas e testemunhas.
Redução da maioridade penal
Um dos principais pontos de divergência durante a votação foi a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram retirar duas emendas sobre o tema, que passarão a tramitar separadamente. Uma proposta previa a redução para 16 anos em geral, enquanto outra limitava a mudança aos crimes hediondos.
Com a retirada das emendas, o Senado evitou que a PEC retornasse à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua promulgação. A iniciativa, apresentada pelo governo federal, pretende fortalecer a cooperação entre as forças de segurança e ampliar a capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas em todo o país.
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