A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes condenados por infrações disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças e assédio.
O colegiado manteve a decisão do ministro Flávio Dino, que considerou que a Reforma da Previdência de 2019 eliminou a base legal para esse benefício. Segundo o entendimento, após condenação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitar ao STF a perda definitiva do cargo do magistrado.
Os ministros também rejeitaram recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a competência do Supremo e da AGU para conduzir o procedimento.
Criado em 2005, o CNJ já aplicou a pena de aposentadoria compulsória a 126 magistrados. Com a nova interpretação, juízes condenados por faltas disciplinares graves deixam de manter o vínculo remunerado com a magistratura após eventual perda do cargo.
Fonte: jornaldamazonia.com
Foto: Conjur
