O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê recursos para financiar a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados. A medida depende da aprovação dos parlamentares.
A proposta estabelece que, no mínimo, 26,8% dos recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada destinados à execução obrigatória sejam aplicados no custeio da gratuidade do transporte coletivo urbano. Os recursos serão transferidos aos estados, municípios e demais entes responsáveis pelos serviços.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares obrigatórias. Desse total, aproximadamente R$ 11,2 bilhões poderiam financiar a iniciativa, sem retirar recursos destinados à saúde.
A proposta busca reduzir os gastos dos passageiros e ampliar o acesso ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer. Além disso, o governo relaciona a medida à ampliação do tempo de descanso dos trabalhadores, especialmente diante da discussão sobre o fim da escala 6×1.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a gratuidade como forma de aliviar o orçamento de quem depende diariamente do transporte coletivo.
Se aprovada, a medida produzirá efeitos a partir do orçamento de 2027. O texto prevê o uso de recursos já destinados às emendas parlamentares obrigatórias, sem aumento da despesa primária, conforme a justificativa do governo.
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