O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (12) a suspensão dos pagamentos de verbas indenizatórias a magistrados de sete Tribunais de Justiça que ultrapassaram os limites definidos pela Corte. A medida atinge os tribunais de Rondônia, Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná e Goiás.
Além da suspensão, o STF determinou a devolução dos valores considerados irregulares. Os presidentes das cortes terão cinco dias para comprovar a interrupção dos pagamentos, enquanto deverão apresentar, em até 72 horas, a relação dos magistrados beneficiados.
A decisão ocorre após o Supremo identificar, nas folhas de pagamento enviadas pelos próprios tribunais, valores incompatíveis com as regras fixadas em março. Na ocasião, a Corte estabeleceu que as verbas indenizatórias devem ficar limitadas a 35% do subsídio, enquanto o adicional por tempo de serviço pode alcançar outros 35%. Assim, os pagamentos extras podem chegar a, no máximo, 70% do salário.
Em Rondônia, cerca de 90% dos magistrados do Tribunal de Justiça receberam mais de R$ 100 mil em abril. O STF já havia solicitado informações detalhadas sobre os pagamentos realizados entre abril e julho de 2026.
O Supremo também proibiu a criação de novas verbas indenizatórias por atos administrativos ou normas estaduais, reforçando a necessidade de padronização e controle dos chamados “penduricalhos”.
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