O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o programa Prospera MEI e pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores.
O perdão abrange débitos federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições em atraso, multas, juros e encargos. A remissão entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e poderá alcançar quase 4 milhões de empreendedores, conforme o governo. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes.
Além disso, a lei aumenta o teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que pequenos negócios ampliem suas receitas sem deixar tão cedo o regime simplificado.
Outra alteração autoriza a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um. O pacote também atualiza limites para compras públicas e contratações de microempreendedores.
Segundo o governo federal, a iniciativa busca reduzir o endividamento, facilitar o acesso ao crédito e estimular o crescimento dos pequenos negócios. As novas regras passam a valer conforme os prazos estabelecidos na legislação.
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