A comissão mista do Congresso aprovou nesta terça-feira (18) o relatório da MP nº 1292/2025, que autoriza o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT), incluindo motoristas de aplicativo. A medida, já em vigor, precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado até 9 de julho para não perder a validade.
O programa, chamado Crédito do Trabalhador, poderá beneficiar mais de 47 milhões de pessoas, como empregados domésticos, rurais, celetistas em geral e contratados por MEIs. Motoristas de aplicativo poderão contratar empréstimos com garantia dos valores recebidos pelas plataformas, desde que haja convênio com instituições financeiras.
A medida permite o uso de até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia. O objetivo é oferecer crédito com juros mais baixos, semelhantes aos concedidos a servidores e aposentados, e reduzir o endividamento.
O relatório exige verificação biométrica e digital na contratação e prevê fiscalização do Ministério do Trabalho sobre repasses corretos pelas empresas. O trabalhador poderá contratar o crédito online, pelo app da Carteira de Trabalho Digital ou pelos canais dos bancos, com desconto em folha de até 35% do salário bruto.
Em caso de demissão, o valor será descontado das verbas rescisórias. Se insuficiente, o pagamento será suspenso até novo vínculo CLT ou renegociação com o banco.
A proposta também facilita a portabilidade de crédito e a migração de empréstimos do tipo CDC para o consignado. O governo ainda deverá promover educação financeira para os trabalhadores.
Fonte: Com informações da Agência Brasil
Foto: Rovena Rosa
