A proibição das bets no Brasil ganhou mais 60 dias de vigência após o Congresso Nacional prorrogar a Medida Provisória (MP) 1.394/2026. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026.
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em plataformas físicas quanto virtuais. A medida também prevê o encerramento das operações e a devolução dos valores devidos aos apostadores.
Com a prorrogação, o Congresso terá mais tempo para analisar a proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar permanente. A MP já está em regime de urgência e recebeu emendas durante a tramitação. InfoMoney
Enquanto isso, a proibição continua sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que contestam a medida até que o plenário da Corte analise sua constitucionalidade. Exame
A MP também criou mecanismos de fiscalização contra plataformas ilegais e estabeleceu regras para impedir novos depósitos e organizar a restituição dos saldos dos usuários.
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