Contribuintes de Porto Velho com dívidas de IPTU, ISS, taxas municipais e débitos inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2025, têm até 31 de julho para aderir ao Refis 2026. O programa da Prefeitura concede descontos em juros e multas, além de permitir o parcelamento em até 36 vezes, inclusive para débitos em cobrança judicial.
Moradores e empresas de Porto Velho ainda podem aproveitar as condições do Refis 2026, programa de recuperação fiscal que facilita a regularização de débitos municipais. O benefício contempla impostos, taxas e outras pendências vencidas até o fim de 2025.
Quem optar pelo pagamento à vista terá o maior desconto sobre juros e multas. Também é possível parcelar a dívida em até 36 prestações, com abatimentos proporcionais conforme a modalidade escolhida.
O programa inclui débitos que já estão em cobrança judicial, desde que o contribuinte formalize o pedido junto à Receita Municipal.
Além de evitar cobranças judiciais, protestos e restrições de crédito, a regularização permite a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido em financiamentos, licitações e negociações imobiliárias.
O atendimento para adesão ao Refis é realizado na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, no Centro de Porto Velho.
Fonte: jornaldamazonia.com
