Entraram em vigor nesta terça-feira (14) as novas regras para empréstimos consignados de servidores públicos federais, previstas na Portaria MGI nº 984/2026. As mudanças buscam aumentar a segurança, reduzir fraudes e dar mais transparência às operações.
Agora, cada contratação exige autorização individual pelo aplicativo SouGov.br, encerrando autorizações genéricas. Também foi limitado a 30 dias o acesso de instituições financeiras aos dados dos usuários, para evitar assédio comercial.
Os servidores poderão comparar taxas de juros e custos diretamente na plataforma, facilitando a escolha da melhor proposta. Além disso, ficam proibidos contratos por telefone ou mensagens, emissão de cartões extras e cobrança de tarifas como anuidade no cartão consignado.
Outra mudança é que o cartão deve funcionar como um crédito comum: não há cobrança de juros se a fatura for paga integralmente.
A norma também reforça regras para descontos sindicais, que passam a exigir autorização expressa e podem ser cancelados a qualquer momento. Em casos de irregularidades, bancos e entidades podem sofrer punições, como suspensão ou exclusão do sistema, além de serem obrigados a devolver valores cobrados indevidamente.
Fonte: jornaldamazonia.com
Imagem: Agência Brasil
