A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, na última segunda-feira (14), o projeto enviado pelo prefeito Léo Moraes (PODE) que garante passe livre no transporte coletivo para pessoas com deficiência (PcD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida amplia o acesso à mobilidade urbana e busca corrigir problemas jurídicos da legislação anterior.
Pelo texto aprovado, pessoas com deficiência em situação de hipossuficiência terão direito à gratuidade, conforme critérios que ainda serão regulamentados pelo Executivo. Pessoas com TEA também serão contempladas, já que a legislação brasileira as reconhece como pessoas com deficiência para efeitos legais.
Além disso, uma emenda aprovada pelos vereadores incluiu pacientes em tratamento oncológico e de terapia renal entre os beneficiários do passe livre.
Outro ponto é a possibilidade de acompanhante. Para pessoas com deficiência, o benefício poderá contemplar um acompanhante. Já no caso de autistas, até dois acompanhantes poderão ser cadastrados, com limite conjunto de 60 passagens mensais.
A proposta também substitui a antiga Lei Municipal nº 1.695/2006, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia por vício de iniciativa e questões relacionadas ao impacto financeiro.
Agora, o Executivo deverá regulamentar o benefício, definindo critérios de cadastro, emissão dos cartões, apresentação de laudos e demais procedimentos. A iniciativa representa um avanço nas políticas de inclusão e mobilidade urbana em Porto Velho.
Fonte: jornaldamazonia.com
Foto: Prefeitura de Garanhuns
