A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em dois turnos nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2026, que altera a Constituição Estadual para permitir a acumulação de cargos por policiais militares e bombeiros militares. A proposta, encaminhada pelo governador Marcos Rocha, foi aprovada com 15 votos favoráveis.
O objetivo da medida é adequar a legislação estadual às regras já previstas na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional nº 101, de 2019, que autoriza militares estaduais a exercerem funções de forma cumulativa, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional.
Inicialmente, o texto enviado pelo Executivo permitia a acumulação do cargo militar com funções de professor, cargo técnico ou científico e cargos privativos de profissionais da saúde.
Durante a tramitação, a proposta recebeu uma emenda do deputado Jesuíno Boabaid, ampliando as possibilidades de acumulação. Com a alteração aprovada, policiais e bombeiros militares poderão acumular o cargo militar com outro cargo público de qualquer natureza, desde que sejam observadas a compatibilidade de horários, a prevalência da atividade militar e os princípios da hierarquia e disciplina.
A emenda também estabelece que a autorização se aplica tanto aos oficiais quanto às praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
Outro ponto do texto determina que a mudança não resultará na criação de vantagens financeiras, gratificações, adicionais ou equiparações salariais. A medida tem caráter exclusivamente regulamentador e deverá respeitar a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.
A PEC prevê ainda efeitos retroativos a 3 de julho de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional Federal nº 101.
Segundo o Governo de Rondônia, a proposta busca garantir segurança jurídica aos policiais e bombeiros militares e adequar a Constituição Estadual ao ordenamento jurídico federal. Já a emenda parlamentar pretende evitar interpretações restritivas sobre a acumulação de cargos e reforçar a regulamentação da matéria no estado.
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