O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e seguirá para sanção presidencial, após aprovação da Câmara dos Deputados.
O texto estabelece o aumento gradual do limite de faturamento, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto não era reajustado desde 2018. Além disso, o projeto permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
A proposta prevê anistia integral de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa do governo é beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente os tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O texto também exige a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados.
Outra mudança eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o relator, Carlos Fávaro (PSD-MT), a medida busca fortalecer os pequenos negócios e ampliar a inclusão produtiva no país.
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