A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Flávio Dino que extingue a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por infrações graves.
Por unanimidade, os ministros rejeitaram recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de dois juízes atingidos pela medida. Com o novo entendimento, após condenação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) acionar o STF para que seja decretada a perda do cargo.
A decisão considera que a reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103) deixou de prever a aposentadoria compulsória como sanção. Assim, magistrados condenados por práticas como corrupção ou venda de sentenças não poderão mais ser punidos com aposentadoria remunerada, medida que, segundo os ministros, transferia o ônus ao contribuinte.
Dados do CNJ indicam que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória, até então considerada a sanção disciplinar mais severa.
Fonte: jornaldamazonia.com
Foto: Marcello Casal Jr
